A Lei nº 13.019/14 e o Decreto nº 5.034/2017 impõem à Administração Pública e à organização, a observância dos princípios da publicidade e transparência, mediante divulgação das informações referentes à seleção e execução das parcerias.Dentre outras finalidades, as referidas ações destinam-se a garantir o direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas, assim como o reconhecimento da participação social como direito do cidadão.